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PL 29/2001 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS IMOBILIÁRIAS QUANTO A MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE TERRENOS E PRÉDIOS SOB SUA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 24 de Maio de 2001
Autor:
Valdir Roxo
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PL 50/2001 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO, PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ÁREAS ESPECÍFICAS PARA PESCA ESPORTIVA COM CANIÇO E CARRETILHA OU MOLINETE.
Apresentação: 25 de Julho de 2001
Autor:
Edmundo Cabreira
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 419, de 18 de setembro de 2001
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PL 71/2001 - Projeto de Lei
Ementa: PROÍBE A INSTALAÇÃO DE ANTENAS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO.
Apresentação: 16 de Outubro de 2001
Autor:
Manoel Sant'Helena
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