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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PARTICIPAÇÃO DE UM REPRESENTANTE INDICADO PELA CÂMARA DE VEREADORES EM TODAS AS COMISSÕES DE LICITAÇÕES QUE FOREM FORMADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.

AUTORIZA A COMPRA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS DIRETAMENTE DO REGISTRO NACIONAL DE PREÇOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CONFORME DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 10.191, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.