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PL 39/2001 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 055/93.
Apresentação: 21 de Junho de 2001
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 405, de 06 de julho de 2001
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