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PL 56/2002 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Julho de 2002
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 491, de 17 de setembro de 2002
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