Lei nº 491, de 17 de setembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
491
Ano
2002
Data
17/09/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Previdência
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.892, de 08 de setembro de 2016
Anexos Norma Jurídica