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PL 31/2003 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º DA LEI 265 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997.
Apresentação: 11 de Abril de 2003
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 552, de 04 de junho de 2003
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PL 48/2003 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO (COMUDE).
Apresentação: 18 de Junho de 2003
Autor:
Sidnei Meder
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 565, de 06 de agosto de 2003
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PL 49/2003 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE XANGRI-LÁ (COMUSAN)
Apresentação: 20 de Junho de 2003
Autor:
Celso Barbosa
Gilberto Tarasconi
Valdir Roxo
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 564, de 06 de agosto de 2003
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PL 51/2003 - Projeto de Lei
Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E EXPANSÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 24 de Junho de 2003
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 575, de 16 de setembro de 2003
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