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PROÍBE QUE OS TAXISTAS DE OUTROS MUNICÍPIOS PEGUEM PASSAGEIROS DENTRO DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.

DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, PELA SECRETARIA DE OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS E DE TRÂNSITO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CEDÊNCIA DE SERVIDORES MEDIANTE PERMUTA.

DENOMINA DE RUA PERDIGÃO A AVENIDA 'H', NO BALNEÁRIO DE ATLÂNTIDA.

CRIA O FUNDO HABITACIONAL DE URBANIZAÇÃO E MELHORIAS COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 55.800,00 (CINQUENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS REAIS), NA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE TRÂNSITO.

PROÍBE A EXPLORAÇÃO DE BEBIDAS EM EMBALAGENS DE VIDRO NA AVENIDA CENTRAL DE ATLÂNTIDA.

ALTERA A LEI 234 DE 27 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA.

INSTITUI O SERVIÇO DE MOTO-TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR O DÉBITO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA JUNTO À CEEE.