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PL 47/2004 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO, UMA ESTRUTURA DE MADEIRA COM APROXIMADAMENTE 150M2.

Apresentação: 11 de Agosto de 2004
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 630, de 08 de setembro de 2004

PL 48/2004 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO OS LOTES 05, 06 E 07 DA QUADRA 0131, SETOR 373 EM XANGRI-LÁ.

Apresentação: 11 de Agosto de 2004
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 631, de 08 de setembro de 2004

PL 59/2004 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 631, DE 08 DE SETEMBRO DE 2004.

Apresentação: 17 de Setembro de 2004
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 644, de 15 de outubro de 2004