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Resultados
PL 21/2004 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI 505, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º.

Apresentação: 14 de Abril de 2004
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 609, de 28 de abril de 2004

PL 62/2004 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI 505, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002.

Apresentação: 18 de Outubro de 2004
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 647, de 30 de outubro de 2004