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Resultados
PL 134/2005 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 14 de Outubro de 2005
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 772, de 09 de novembro de 2005

PL 149/2005 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
CRIA O CONSELHO GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIAR.

Apresentação: 16 de Novembro de 2005
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal