Lei nº 772, de 09 de novembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
772
Ano
2005
Data
09/11/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Conselhos
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Anexos Norma Jurídica