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Resultados
PL 92/2005 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O CANCELAMENTO E REMISSÃO DE TRIBUTOS.

Apresentação: 3 de Agosto de 2005
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 743, de 08 de setembro de 2005