Lei nº 743, de 08 de setembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
743
Ano
2005
Data
08/09/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CANCELAMENTO E REMISSÃO DE TRIBUTOS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código Tributário
- Impostos / Tributos / Taxas
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 993, de 28 de agosto de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.022, de 17 de outubro de 2007
Anexos Norma Jurídica