Lei nº 993, de 28 de agosto de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
993
Ano
2007
Data
28/08/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 2º DA LEI 743/2005 E INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código Tributário
- Impostos / Tributos / Taxas
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 743, de 08 de setembro de 2005
Anexos Norma Jurídica