Projeto de Lei nº 70 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2007
Número
70
Data de Apresentação
10/07/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ART. 2º DA LEI 743/2005 E INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO.
Indexação
Observação
APROVADO EM 27/08/07
Norma Jurídica Relacionada