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PL 24/2006 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA O ART. 15º DA LEI 711/2005, QUE ESTABELECE O PLANO DIRETOR SOBRE EDIFICAÇÕES NO LOTEAMENTO FECHADO XANGRI-LÁ BEIRA MAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 10 de Fevereiro de 2006
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 826, de 08 de março de 2006

PL 31/2006 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E UNIFICAÇÃO DE LOTES NO LOTEAMENTO FECHADO PORTO CORONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 20 de Fevereiro de 2006
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 847, de 06 de junho de 2006

PL 97/2006 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MUNICIPIO DE XANGRI-LÁ.

Apresentação: 28 de Setembro de 2006
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.111, de 06 de junho de 2008