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PL 32/2006 - Projeto de Lei
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 149 DE 07 DE JUNHO DE 1995 E REVOGA A LEI Nº 470, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002.
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2006
Autor:
Juarez Souza
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 833, de 16 de março de 2006
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