Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PL 144/2007 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER SOB A FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO OS LOTES 01, 02 E 23 DA QUADRA 123 SITUADOS NO BALNEÁRIO DE RAINHA DO MAR.
Apresentação: 4 de Dezembro de 2007
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.057, de 29 de janeiro de 2008
|