Lei nº 1.057, de 29 de janeiro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1057
Ano
2008
Data
29/01/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER SOB A FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO OS LOTES 01, 02 E 23 DA QUADRA 123 SITUADOS NO BALNEÁRIO DE RAINHA DO MAR.
Indexação
Observação
Assuntos
- Dação
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