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PL 33/2008 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO OCUPACIONAL.
Apresentação: 12 de Março de 2008
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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PL 66/2008 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO O EQUIPAMENTO QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 19 de Maio de 2008
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.112, de 10 de junho de 2008
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PL 146/2008 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR MEDICAMENTOS A DEFESA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Apresentação: 28 de Novembro de 2008
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.166, de 03 de dezembro de 2008
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PL 151/2008 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A ÁREA ONDE SE LOCALIZA O POSTO DA POLICIA RODOVIÁRIA ESTADUAL.
Apresentação: 23 de Dezembro de 2008
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.184, de 26 de janeiro de 2009
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