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PL 17/2008 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A LEI 703, DE 11 DE MAIO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E UNIFICAÇÃO DE LOTES URBANOS.
Apresentação: 19 de Janeiro de 2008
Autor:
Gilberto Tarasconi
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.085, de 25 de abril de 2008
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PL 85/2008 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA O ART. 238 E INCLUI O ART. 239 A LEI 1111/2008, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO.
Apresentação: 7 de Julho de 2008
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.124, de 15 de julho de 2008
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PL 135/2008 - Projeto de Lei
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.111/2008, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.
Apresentação: 13 de Novembro de 2008
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.180, de 05 de janeiro de 2009
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