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PL 140/2008 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR A ÁREA QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 19 de Novembro de 2008
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.163, de 28 de novembro de 2008
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