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PL 22/2008 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER BENFEITORIAS NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 18, DA LEI COMPLEMENTAR 012/2005, FIXANDO VALORES E LOCAIS DAS MESMAS.
Apresentação: 12 de Fevereiro de 2008
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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PL 32/2008 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANEXAR ÁREA DE 12 METROS REFERIDA NO ARTIGO 19 DA LEI COMPLEMENTAR 012/2005, AO CAMPO DE FUTEBOL MUNICIPAL DE RAINHA DO MAR.
Apresentação: 12 de Março de 2008
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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PL 121/2008 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA OS CONDOMINIOS RIVIERA I E RIVIERA II A CONSTRUIREM PASSARELA SOBRE A AVENIDA DIAMANTE, NO ACESSO DE ENTRADA DO DISTRITO DE RAINHA DO MAR.
Apresentação: 10 de Outubro de 2008
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.157, de 30 de outubro de 2008
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