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PL 86/2011 - Projeto de Lei
Ementa: Altera o parcelamento do solo de parte do Balneário de Atlântida, desafetando e autorizando o Poder Executivo a vender as áreas públicas que específica na forma como descreve.
Apresentação: 6 de Outubro de 2011
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.473, de 01 de novembro de 2011
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