Lei nº 1.473, de 01 de novembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1473
Ano
2011
Data
01/11/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o parcelamento do solo de parte do Balneário de Atlântida, desafetando e autorizando o Poder Executivo a vender as áreas públicas que específica na forma como descreve.
Indexação
Observação
Assuntos
- Bens dominiais / bens de domínio público
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Anexos Norma Jurídica