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PL 64/2011 - Projeto de Lei
Ementa: Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias em pagamento.
Apresentação: 4 de Agosto de 2011
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.460, de 27 de setembro de 2011
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