Lei nº 1.460, de 27 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1460
Ano
2011
Data
27/09/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias em pagamento.
Indexação
Observação
Assuntos
- Permuta
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Anexos Norma Jurídica