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PL 60/2011 - Projeto de Lei
Ementa: Estabelece requisitos para declaração de utilidade pública de entidades, e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Julho de 2011
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.451, de 30 de agosto de 2011
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