Lei nº 1.451, de 30 de agosto de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1451
Ano
2011
Data
30/08/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece requisitos para declaração de utilidade pública de entidades, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Utilidade pública
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Anexos Norma Jurídica