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PL 59/2011 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a alienação de terrenos do Núcleo Habitacional Figueirinha a pessoas de baixa renda, e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Julho de 2011
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.447, de 17 de agosto de 2011
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