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Resultados
PL 80/2012 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº 711, DE 31 DE MAIO DE 2005.

Apresentação: 20 de Junho de 2012
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.574, de 03 de outubro de 2012