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Resultados
PL 13/2012 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI Nº 234, DE 27 DE AGOSTO DE 1997.

Apresentação: 23 de Janeiro de 2012
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.508, de 13 de março de 2012