Projeto de Lei nº 77 de 2025 | Aprovada | 01/07/2025 (Projeto de Lei nº 77 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/07/2025
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Direção Legislativa - DL
Data Encaminhamento
01/07/2025
Data Fim Prazo
01/07/2025
Status
Aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada à unanimidade pelo Plenário na 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura, remeta-se ao Executivo com os autógrafos para sanção e promulgação