Projeto de Lei nº 71 de 2025 | Aprovada | 14/07/2025 (Projeto de Lei nº 71 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/07/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
14/07/2025
Data Fim Prazo
14/07/2025
Status
Aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Incluído na pauta da Sessão Ordinária do dia 14/08/2025