Tramitações (Projeto de Lei nº 71 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/07/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Plenário - PLE | Aprovada |
| 14/07/2025 | Direção Legislativa - DL | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Distribuir as Comissões |