Lei nº 812, de 24 de janeiro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
812
Ano
2006
Data
24/01/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 2º DA LEI 803, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
Indexação
Observação
Assuntos
- Impostos / Tributos / Taxas
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 803, de 29 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica