Lei nº 825, de 08 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
825
Ano
2006
Data
08/03/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A ONG - MORADIA E CIDADANIA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Cessão de Uso
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Anexos Norma Jurídica