Lei nº 838, de 25 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
838
Ano
2006
Data
25/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO OS LOTES 01, 02, 03, 04 E 12, DA QUADRA 33-C, SETOR 367.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação
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Anexos Norma Jurídica