Lei nº 844, de 23 de maio de 2006

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

844

Ano

2006

Data

23/05/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

ALTERA A LEI Nº 287, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998

Indexação

Observação

Assuntos

  • Abono

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