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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 883, de 04 de outubro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

883

2006

4 de Outubro de 2006

ALTERA A LEI 777/2005, QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei nº 777, de 29 de novembro de 2005
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ALTERA A LEI 777/2005, QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

       Fica alterado o caput do artigo 2º, da Lei 777, de 29 de novembro de 2005, que passa a ter a seguinte redação:

        Art. 2º.  

         O Sistema de Controle Interno será formado por colegiado permanente composto por três membros dentre os servidores concursados, bacharéis, habilitados nas áreas de Ciências Jurídicas, Contábeis, Econômicas ou Exatas, cargos estatutários, e será representado por um de seus membros.

        Art. 2º. 

         Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                 

                          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 04 de outubro de 2006.



          CELSO BASSANI BARBOSA.
               Prefeito Municipal.



           MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
          Secretário de Administração e Finanças.