Lei nº 895, de 31 de outubro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
895
Ano
2006
Data
31/10/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO AS ÁREAS QUE DESCREVE.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica