Lei nº 915, de 12 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
915
Ano
2006
Data
12/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER (REGULARIZAR), AS ÁREAS VERDES PARALELAS AO MAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Bens dominiais / bens de domínio público
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Anexos Norma Jurídica