Lei nº 988, de 14 de agosto de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
988
Ano
2007
Data
14/08/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONVERTE EM BEM DOMINIAL A ÁREA QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Bens dominiais / bens de domínio público
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