Lei nº 1.011, de 19 de setembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1011
Ano
2007
Data
19/09/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO AS ÁREAS QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica