SAPL - Câmara Municipal de Xangri-Lá

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Altera o(a) Lei nº 499, de 14 de outubro de 2002

ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.

CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Artigo 5º da Lei 499, de 14 de outubro de 2002, alterado pela Lei 782, de 29 de Novembro de 2005, passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º. "O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos incisos I, II, III, IV e V, do Art. 1º desta Lei, impreterivelmente até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2008".

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 06 de Maio de 2008.

CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES
Secretário de Administração e Finanças

Lei nº 1.094, de 06 de maio de 2008