Lei nº 1.221, de 06 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1221
Ano
2009
Data
06/05/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL E PUBLICITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Cessão de Uso
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Anexos Norma Jurídica