Lei nº 1.226, de 02 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1226
Ano
2009
Data
02/06/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO OCUPACIONAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação
- Politica habitacional / fundiária
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.758, de 22 de abril de 2015
Anexos Norma Jurídica