Lei nº 1.228, de 02 de junho de 2009

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1228

Ano

2009

Data

02/06/2009

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Estrutura Administrativa

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Anexos Norma Jurídica