Lei nº 1.265, de 11 de novembro de 2009

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1265

Ano

2009

Data

11/11/2009

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BEM DOMINIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Bens dominiais / bens de domínio público

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Anexos Norma Jurídica