Lei nº 1.274, de 07 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1274
Ano
2009
Data
07/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PUBLICO, USANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE OU QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Utilidade pública
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